AREsp 3153503 - DECISAO

AREsp 3153503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e culpabilidade), o que, nos termos do art. 44 do CP e do art. 59 do CP, torna inviável a substituição da pena por restritivas de direitos por não ser socialmente recomendável nem suficiente para prevenção e repressão do crime.

Parties
Agravante: LAURA (registrada civilmente como LUIZ FERNANDO COSTA); Recorrido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

LAURA (registrada civilmente como LUIZ FERNANDO COSTA)

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de receptação dolosa ou culposa
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  3. 3 Valoração de circunstâncias judiciais na dosimetria (antecedentes, culpabilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e culpabilidade), o que, nos termos do art. 44 do CP e do art. 59 do CP, torna inviável a substituição da pena por restritivas de direitos por não ser socialmente recomendável nem suficiente para prevenção e repressão do crime.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.