AREsp 3175658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da agravante de desclassificar o crime de receptação para a forma culposa exigiria reexame do contexto fático-probatório e da suficiência do dolo, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, havia nos autos elementos...

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Parties
Agravante: REGIANE NUNES; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Receptação, Dolo, Ônus Da Prova, Desclassificação, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolo Ônus Da Prova Desclassificação Súmula 7/stj

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Parties

REGIANE NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Suficiência do elemento subjetivo (dolo) para condenação por receptação
  3. 3 Efeito da posse de bem de origem ilícita sobre o ônus da prova e a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da agravante de desclassificar o crime de receptação para a forma culposa exigiria reexame do contexto fático-probatório e da suficiência do dolo, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, havia nos autos elementos concretos que demonstraram posse injustificada do bem e operação da presunção relativa, sem que a agravante comprovasse a licitude da aquisição, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo regimental não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.