AREsp 3053155 - DECISAO

AREsp 3053155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ, entendendo esta Corte que a fixação do regime semiaberto e a dosimetria que valorou negativamente os antecedentes estão em consonância com a jurisprudência da Corte e não comportam reexame fático-probatório, além de ser admissível a imposição do regime semiaberto apesar da pena definitiva ser inferior a quatro anos quando presentes maus antecedentes.

Parties
Agravante: ELENALDO DA CONCEICAO SANTOS; Agravado/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Antecedentes Criminais, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Antecedentes Criminais Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELENALDO DA CONCEICAO SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto apesar de pena definitiva inferior a 4 anos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes)
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ, entendendo esta Corte que a fixação do regime semiaberto e a dosimetria que valorou negativamente os antecedentes estão em consonância com a jurisprudência da Corte e não comportam reexame fático-probatório, além de ser admissível a imposição do regime semiaberto apesar da pena definitiva ser inferior a quatro anos quando presentes maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.