AREsp 3057217 - DECISAO

AREsp 3057217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a decisão recorrida corretamente fixou o regime semiaberto e afastou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da presença de reincidência e maus antecedentes do condenado; ademais, reputou-se lícita a abordagem policial por fundada suspeita e demonstrado o dolo na receptação pela posse de bens de terceiros sem justificativa plausível.

Parties
Agravante: ALESSANDRO SOARES RIBEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Abordagem Policial, Dolo, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Receptação Abordagem Policial Dolo Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

ALESSANDRO SOARES RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial
  2. 2 prova do dolo na receptação
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44, § 2º e § 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a decisão recorrida corretamente fixou o regime semiaberto e afastou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da presença de reincidência e maus antecedentes do condenado; ademais, reputou-se lícita a abordagem policial por fundada suspeita e demonstrado o dolo na receptação pela posse de bens de terceiros sem justificativa plausível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.