HC 1041132 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a existência de excepcionalidade apta a superar a Súmula 691/STF nem a presença de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção ministerial, sendo competente o tribunal a quo para exame aprofundado do mérito, sob risco de supressão de instância.

Parties: Agravante: FELIPE APARECIDO MOURA ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (sexta Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Receptação, Adulteração De Sinais De Veículo Automotor, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinais De Veículo Automotor Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FELIPE APARECIDO MOURA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (sexta Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 691/STF
2 supressão de instância
3 ausência de fundamentação da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Confirmar a decisão de fls. 84/86