REsp 2226979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prescrição não pode ser reconhecida em razão de decisão que suspendeu o curso do prazo prescricional em 8/6/2022; não se reconheceu o cumprimento integral da pena nos autos, pois consta que o recorrente cumpria pena por outros delitos, cabendo tal reconhecimento ao juízo de execuções; e a manutenção da condenação estava fundamentada em elementos concretos, de modo que sua reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO SANTOS CABRAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Receptação, Constrangimento Ilegal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Suspensão Da Prescrição, Cumprimento Integral Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Constrangimento Ilegal Prescrição Da Pretensão Punitiva Suspensão Da Prescrição Cumprimento Integral Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RICARDO SANTOS CABRAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 suspensão do prazo prescricional por decisão nos autos
  3. 3 reconhecimento do cumprimento integral da pena e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prescrição não pode ser reconhecida em razão de decisão que suspendeu o curso do prazo prescricional em 8/6/2022; não se reconheceu o cumprimento integral da pena nos autos, pois consta que o recorrente cumpria pena por outros delitos, cabendo tal reconhecimento ao juízo de execuções; e a manutenção da condenação estava fundamentada em elementos concretos, de modo que sua reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso