HC 1040674 - ACORDAO

HC 1040674 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque configurou reiteração de pedido já decidido no HC n. 1.038.400/MG, e as razões trazidas não infirmaram todos os fundamentos da decisão anterior, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL ADRIANO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Revisão Nonagesimal, Súmula 182/stj, Reiteração De Pedido
Processual Penal Receptação Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Revisão Nonagesimal Súmula 182/stj Reiteração De Pedido

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Parties

RAFAEL ADRIANO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 identidade de objeto entre impetrações de habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 ausência de revisão nonagesimal (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque configurou reiteração de pedido já decidido no HC n. 1.038.400/MG, e as razões trazidas não infirmaram todos os fundamentos da decisão anterior, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.