HC 1053498 - DECISAO

HC 1053498 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o writ não deveria ser conhecido; processado o feito, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar medida de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado em multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, fundamento compatível com a jurisprudência do STJ que admite regime fechado para réu reincidente com maus antecedentes mesmo quando a pena é inferior a 4 anos; assim, não há (no caso) ilegalidade a ser corrigida, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: DAVID DONISETI ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Reincidência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Sursis, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Receptação Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Reincidência Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Sursis +1 more

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Parties

DAVID DONISETI ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para imposição de regime inicial fechado
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas do STJ/STF (Súmula 440/STJ; Súmulas 718 e 719/STF; Súmula 269/STJ)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o writ não deveria ser conhecido; processado o feito, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar medida de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado em multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, fundamento compatível com a jurisprudência do STJ que admite regime fechado para réu reincidente com maus antecedentes mesmo quando a pena é inferior a 4 anos; assim, não há (no caso) ilegalidade a ser corrigida, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.