HC 1062999 - DECISAO

HC 1062999 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação como substituto de recurso próprio e inexistência de ilegalidade flagrante; quanto ao mérito, a consunção não se aplica porque adulteração de sinal e receptação são delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diferentes; e o regime semiaberto é o adequado em razão da pena imposta ser superior a 4 e não exceder 8 anos, nos termos do art. 33, §2º do Código Penal.

Parties
Paciente: THIAGO DE PAULA GARCIA LORCA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Princípio Da Consunção, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Adequação Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Princípio Da Consunção Regime Inicial De Cumprimento De Pena Adequação Do Habeas Corpus

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Parties

THIAGO DE PAULA GARCIA LORCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da consunção entre receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor
  2. 2 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação como substituto de recurso próprio e inexistência de ilegalidade flagrante; quanto ao mérito, a consunção não se aplica porque adulteração de sinal e receptação são delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diferentes; e o regime semiaberto é o adequado em razão da pena imposta ser superior a 4 e não exceder 8 anos, nos termos do art. 33, §2º do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.