AREsp 3158020 - DECISAO

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As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (tempo de permanência do veículo na oficina, estado depenado, ausência de documentos, preço manifestamente desproporcional, autorização para venda de peças e depoimentos policiais), afirmaram o dolo; acolher a desclassificação para a modalidade culposa exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, na receptação a apreensão do bem ilícito em poder do agente gera presunção de responsabilidade que incumbia à defesa elidir conforme art. 156 do CPP.

Parties
Réu/recorrente/agravante: Apelante/recorrente/agravante; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Mantida; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Dolosa Para Culposa, Súmula N. 7/stj, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Receptação Desclassificação Dolosa Para Culposa Súmula N. 7/stj Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) Princípio Da Dialeticidade Recursal Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Apelante/recorrente/agravante

Réu/recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Mantida; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de desclassificação de receptação dolosa para culposa exige reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se a defesa cumpriu o ônus de demonstrar a origem lícita do bem ou a conduta culposa nos termos do art. 156 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (tempo de permanência do veículo na oficina, estado depenado, ausência de documentos, preço manifestamente desproporcional, autorização para venda de peças e depoimentos policiais), afirmaram o dolo; acolher a desclassificação para a modalidade culposa exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, na receptação a apreensão do bem ilícito em poder do agente gera presunção de responsabilidade que incumbia à defesa elidir conforme art. 156 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.