AREsp 3175112 - DECISAO

AREsp 3175112 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem afronta constitucional adequada; por isso, mantém-se a inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Alexandre Figueira da Silva; Órgão Recorrido: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Presunção De Ciência Da Origem Ilícita, Deficiência De Fundamentação (art. 1.029 Cpc), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova Presunção De Ciência Da Origem Ilícita +3 more

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Parties

Alexandre Figueira da Silva

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932 do CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadequação de alegações de ofensa à Constituição no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem afronta constitucional adequada; por isso, mantém-se a inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.