HC 1076693 - DECISAO

HC 1076693 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; o acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco corretamente entendeu que a denúncia cumpria os requisitos do art. 41 do CPP e que a verificação aprofundada da licitude da busca pessoal exige dilação probatória na instrução, não sendo possível o trancamento da ação penal via writ sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: MÁRCIO DA SILVA SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Recorrente: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Prova Ilícita, Art. 41 Do CPP, Princípio in Dubio Pro Societate
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Parties

MÁRCIO DA SILVA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos formais do art. 41 do CPP para o recebimento da denúncia
  2. 2 Se havia justa causa com indícios mínimos de autoria e materialidade para a ação penal
  3. 3 Se a licitude da busca pessoal poderia ser analisada no juízo de admissibilidade da denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; o acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco corretamente entendeu que a denúncia cumpria os requisitos do art. 41 do CPP e que a verificação aprofundada da licitude da busca pessoal exige dilação probatória na instrução, não sendo possível o trancamento da ação penal via writ sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.