HC 1056675 - DECISAO

HC 1056675 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado demonstrou fundada suspeita por elementos concretos (freada brusca ao avistar a guarnição e demais circunstâncias apuradas), e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDREW LUIZ OLIVEIRA DA PALMA; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Constrangimento Ilegal, Reexame Fático
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Parties

ANDREW LUIZ OLIVEIRA DA PALMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 insuficiência probatória alegada pela defesa
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado demonstrou fundada suspeita por elementos concretos (freada brusca ao avistar a guarnição e demais circunstâncias apuradas), e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.