REsp 2162254 - DECISAO

REsp 2162254 - DECISAO

A nomeação de defensor dativo, ainda que em comarca com Defensoria Pública instalada, não gera nulidade automática; exige-se a demonstração de prejuízo concreto ao réu, nos termos do art. 563 do CPP; no caso, houve assistência por defensor nomeado e não se demonstrou prejuízo, logo o recurso especial é improvido.

Parties
Recorrente: Pedro Higor Pereira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Receptação, Nomeação De Defensor Dativo, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Defensoria Pública, Súmula 568/stj
Processual Penal Direito Penal Receptação Nomeação De Defensor Dativo Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief Defensoria Pública Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Pedro Higor Pereira Gomes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da nomeação de defensor dativo em comarca com Defensoria Pública instalada
  2. 2 exigência de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade (art. 563 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao julgamento monocrático

Ratio Decidendi

A nomeação de defensor dativo, ainda que em comarca com Defensoria Pública instalada, não gera nulidade automática; exige-se a demonstração de prejuízo concreto ao réu, nos termos do art. 563 do CPP; no caso, houve assistência por defensor nomeado e não se demonstrou prejuízo, logo o recurso especial é improvido.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • nego provimento ao recurso especial
  • publique-se