AREsp 3110382 - DECISAO

AREsp 3110382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria o rever das provas e das circunstâncias fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão de origem apresentou motivação suficiente para manter a condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE ALMEIDA GOES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Provas Testemunhais De Policiais, Fundamentação Per Relationem, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena (maus Antecedentes E Reincidência)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Provas Testemunhais De Policiais +3 more

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Parties

WELLINGTON DE ALMEIDA GOES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de prova para manutenção da condenação por receptação e adulteração de sinal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria o rever das provas e das circunstâncias fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão de origem apresentou motivação suficiente para manter a condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.