AREsp 3177803 - DECISAO

AREsp 3177803 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica: não demonstrou analiticamente que suas pretensões podem ser apreciadas sem reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), não comprovou a inaplicabilidade ou superação dos precedentes invocados pelo acórdão recorrido (ó bice da Súmula 83/STJ) e não efetivou cotejo analítico dos julgados para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), de modo que incide a Súmula 182/STJ impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELOIR JOSÉ DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Dosimetria

Case Brief

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Parties

ELOIR JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por receptação dolosa
  2. 2 adequação da dosimetria das penas
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica: não demonstrou analiticamente que suas pretensões podem ser apreciadas sem reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), não comprovou a inaplicabilidade ou superação dos precedentes invocados pelo acórdão recorrido (ó bice da Súmula 83/STJ) e não efetivou cotejo analítico dos julgados para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), de modo que incide a Súmula 182/STJ impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.