HC 1070703 - ACORDAO

HC 1070703 - ACORDAO

Como a confissão informal do paciente foi utilizada em vários trechos do acórdão condenatório como fundamento para a convicção sobre materialidade e autoria, impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal e sua valoração na segunda fase da dosimetria; assim, o agravo regimental do Ministério Público não desconstituiu os fundamentos da decisão que reconheceu a atenuante, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado/paciente: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Dosimetria Da Pena, Confissão Informal/espontânea, Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Dosimetria Da Pena Confissão Informal/espontânea Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

agravado

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão informal realizada no momento da prisão dá direito à atenuante da confissão espontânea.
  2. 2 Se a confissão informal utilizada como fundamento para condenação deve ser reconhecida e valorada na segunda fase da dosimetria da pena.

Ratio Decidendi

Como a confissão informal do paciente foi utilizada em vários trechos do acórdão condenatório como fundamento para a convicção sobre materialidade e autoria, impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal e sua valoração na segunda fase da dosimetria; assim, o agravo regimental do Ministério Público não desconstituiu os fundamentos da decisão que reconheceu a atenuante, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal) e determinar sua valoração na segunda fase da dosimetria da pena.