AREsp 3175133 - DECISAO

AREsp 3175133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório — relativo à posse do bem, ausência de documentação, confissão como elemento corroborador e demais provas — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias quanto ao dolo de receptar.

Parties
Agravante: JOSUÉ SENA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Confissão Em Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Erro De Tipo, Desclassificação Para Receptação Culposa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Confissão Em Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Erro De Tipo Desclassificação Para Receptação Culposa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSUÉ SENA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de questões fático-probatórias
  2. 2 valoração da confissão em ANPP como elemento probatório
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação culposa (art. 180, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório — relativo à posse do bem, ausência de documentação, confissão como elemento corroborador e demais provas — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias quanto ao dolo de receptar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.