HC 1085368 - DECISAO

HC 1085368 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que enfrentou o conteúdo probatório (inclusive o áudio) e concluiu pela existência de dolo na aquisição do veículo; a correção do dispositivo para indicar regime fechado foi procedente em razão de reincidência e maus antecedentes; não se vislumbrou ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse habeas corpus substitutivo de recurso, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WEVERTON VICENTE; Apelante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Valoração De Prova, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Valoração De Prova +1 more

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Parties

WEVERTON VICENTE

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à análise de prova fonográfica
  2. 2 contradição interna quanto ao regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que enfrentou o conteúdo probatório (inclusive o áudio) e concluiu pela existência de dolo na aquisição do veículo; a correção do dispositivo para indicar regime fechado foi procedente em razão de reincidência e maus antecedentes; não se vislumbrou ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse habeas corpus substitutivo de recurso, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal