AREsp 3078160 - ACORDAO

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As informações recebidas via COPOM descrevendo o veículo com características previamente definidas configuraram informação concreta, individualizada e contemporânea, suficiente para caracterizar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando legal a busca pessoal e veicular sem mandado e lícitas as provas obtidas, mantida a condenação por receptação; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS GABRIEL ROQUE CUNHA; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, COPOM
Processo Penal Direito Penal Receptação Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Denúncia Anônima COPOM

Case Brief

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Parties

CARLOS GABRIEL ROQUE CUNHA

Agravante

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundada suspeita apta a justificar busca pessoal e veicular sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Se as provas obtidas na busca são lícitas
  3. 3 Se era necessária a juntada do registro de comunicações do COPOM

Ratio Decidendi

As informações recebidas via COPOM descrevendo o veículo com características previamente definidas configuraram informação concreta, individualizada e contemporânea, suficiente para caracterizar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando legal a busca pessoal e veicular sem mandado e lícitas as provas obtidas, mantida a condenação por receptação; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a condenação pelo crime de receptação