AREsp 3182364 - DECISAO

AREsp 3182364 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente e de forma analítica cada fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial: limitou-se a alegações genéricas de que não haveria revolvimento fático-probatório e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico ou precedentes aptos a infirmar os invocados. Assim, mantêm-se a incidência da Súmula nº 7 do STJ e, pela ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula nº 182 do STJ, sendo o agravo não conhecido.

Parties
Agravante: ROBERT DOS SANTOS NAVARRO; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial Proferida Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica

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Parties

ROBERT DOS SANTOS NAVARRO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial pela via do cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente e de forma analítica cada fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial: limitou-se a alegações genéricas de que não haveria revolvimento fático-probatório e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico ou precedentes aptos a infirmar os invocados. Assim, mantêm-se a incidência da Súmula nº 7 do STJ e, pela ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula nº 182 do STJ, sendo o agravo não conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.