REsp 2230253 - DECISAO

REsp 2230253 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente enfrentando as teses defensivas e concluiu pela existência de autoria e materialidade com base em prova nova (apreensão de arma e grande quantidade de produtos de crime), conclusão que depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o desarquivamento foi amparado pela existência de provas novas conforme Súmula 524/STF.

Parties
Recorrente: FREDI FIGUEIREDO BOUÇAS; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Associação Criminosa, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Súmula 524/stf, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Receptação Associação Criminosa Posse Ilegal De Arma De Fogo Interceptação Telefônica Nulidade Processual Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FREDI FIGUEIREDO BOUÇAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 381, III e 619 do CPP)
  2. 2 ilegitimidade da denúncia por suposto arquivamento anterior sem novas provas (art. 18 do CPP)
  3. 3 suficiência probatória para condenação por receptação e associação criminosa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente enfrentando as teses defensivas e concluiu pela existência de autoria e materialidade com base em prova nova (apreensão de arma e grande quantidade de produtos de crime), conclusão que depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o desarquivamento foi amparado pela existência de provas novas conforme Súmula 524/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.