AREsp 3044481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava suficientemente fundamentada (art. 315 CPP; art. 93, IX, CR), o indeferimento da diligência para localizar a testemunha não configurou cerceamento de defesa diante da ausência de imprescindibilidade e de outras vias de obtenção da prova, e a materialidade e autoria da receptação foram comprovadas por elementos documentais e periciais; diante da inversão do ônus da prova em receptação, a defesa não comprovou a origem lícita do bem nem a boa-fé, de modo que a desclassificação para receptação culposa exigiria reexame fático-probatório inviável em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: VICTOR NUNES SALOMÃO FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Receptação, Cerceamento De Defesa, Insuficiência Probatória, Dolo, Desclassificação Para Receptação Culposa, Ônus Da Prova, Súmula 7
Direito Penal Receptação Cerceamento De Defesa Insuficiência Probatória Dolo Desclassificação Para Receptação Culposa Ônus Da Prova Súmula 7

Case Brief

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Parties

VICTOR NUNES SALOMÃO FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por indeferimento de diligências para localização de testemunha
  2. 2 se há insuficiência probatória ou ausência de dolo que justifique absolvição ou desclassificação para receptação culposa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava suficientemente fundamentada (art. 315 CPP; art. 93, IX, CR), o indeferimento da diligência para localizar a testemunha não configurou cerceamento de defesa diante da ausência de imprescindibilidade e de outras vias de obtenção da prova, e a materialidade e autoria da receptação foram comprovadas por elementos documentais e periciais; diante da inversão do ônus da prova em receptação, a defesa não comprovou a origem lícita do bem nem a boa-fé, de modo que a desclassificação para receptação culposa exigiria reexame fático-probatório inviável em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a condenação pelo crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal.