AREsp 3187870 - DECISAO

AREsp 3187870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem (que concluiu pela existência de dolo e pela ausência de prova da origem lícita do bem) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS MENDES SOUSA GOMES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dolo, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dolo Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS MENDES SOUSA GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo na receptação
  2. 2 ônus da prova quanto à origem lícita do bem
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem (que concluiu pela existência de dolo e pela ausência de prova da origem lícita do bem) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.