AREsp 3205178 - DECISAO

AREsp 3205178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal/veicular foi considerada ilícita por ausência de fundada suspeita objetiva conforme arts. 240, §2º, e 244 do CPP; por conseguinte, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, não havendo elemento probatório lícito para manter a condenação, devendo ser restabelecida a sentença absolutória (art. 386, VII, CPP).

Parties
Recorrente: JUNIO ALVES LEAL; Recorrente: PEDRO DIAS DA SILVA JUNIOR; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a ilicitude da prova obtida e de todas as provas dela derivadas e restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Nulidade, Art. 386, VII, CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Busca Pessoal Busca Veicular Provas Ilícitas Nulidade Art. 386, Vii, CPP +1 more

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Parties

JUNIO ALVES LEAL

Recorrente

PEDRO DIAS DA SILVA JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Admissibilidade de provas derivadas de busca ilícita
  3. 3 Aplicação dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal/veicular foi considerada ilícita por ausência de fundada suspeita objetiva conforme arts. 240, §2º, e 244 do CPP; por conseguinte, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, não havendo elemento probatório lícito para manter a condenação, devendo ser restabelecida a sentença absolutória (art. 386, VII, CPP).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a ilicitude da prova obtida e de todas as provas dela derivadas e restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da prova obtida e de todas as provas dela derivadas
  • Restabelecer a sentença absolutória que absolveu JUNIO ALVES LEAL e PEDRO DIAS DA SILVA JÚNIOR nos termos do art. 386, VII, do CPP