HC 1093690 - DECISAO

HC 1093690 - DECISAO

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o reexame do conjunto fático-probatório para absolvição; adulteraçao de sinal e receptação são crimes distintos, não havendo consunção; a valoração de condenações distintas como maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem; as frações de aumento aplicadas são proporcionais diante da dupla reincidência específica; e é admissível a fixação de regime inicial mais gravoso para pena superior a 4 e não excedente a 8 anos quando presentes reincidência ou circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: GABRIEL MARTINS DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Veicular, Habeas Corpus, Dolo, Bis in Idem, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Veicular Habeas Corpus Dolo Bis in Idem Reincidência +3 more

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Parties

GABRIEL MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de dolo na adulteração de sinal veicular
  2. 2 absorção/consunção entre receptação e adulteração de sinal
  3. 3 reconhecimento de bis in idem na valoração de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o reexame do conjunto fático-probatório para absolvição; adulteraçao de sinal e receptação são crimes distintos, não havendo consunção; a valoração de condenações distintas como maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem; as frações de aumento aplicadas são proporcionais diante da dupla reincidência específica; e é admissível a fixação de regime inicial mais gravoso para pena superior a 4 e não excedente a 8 anos quando presentes reincidência ou circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denego in limine a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público.