AREsp 3155651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas e nas circunstâncias em que o réu foi apreendido na posse do veículo produto de furto, concluiu de forma fundamentada pela existência de dolo na receptação; a defesa não apresentou provas concretas da licitude da posse, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDIMAR SERAFIM BARBOSA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Special
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dolo, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Ônus Da Prova, Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 180 CP, Art. 386, VII CPP
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Receptação Dolo Desclassificação Para Modalidade Culposa Ônus Da Prova +5 more

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Parties

EDIMAR SERAFIM BARBOSA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Special

Legal Issues

  1. 1 ausência ou existência de dolo para o crime de receptação
  2. 2 possibilidade de desclassificação para receptação culposa
  3. 3 ônus da prova sobre a licitude da posse de res furtiva apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas e nas circunstâncias em que o réu foi apreendido na posse do veículo produto de furto, concluiu de forma fundamentada pela existência de dolo na receptação; a defesa não apresentou provas concretas da licitude da posse, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.