HC 1076950 - DECISAO

HC 1076950 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso e porque não se verifica constrangimento ilegal: o acórdão do TJSP, lastreado em depoimento da vítima, boletim de ocorrência e laudo pericial, concluiu pela existência de dolo na receptação e pela tipicidade da adulteração da placa mesmo que grosseira; a alegação de escusa do art. 181 CP não se aplica diante da vedação do art. 183 e das provas produzidas; e o writ não pode reexaminar provas já apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: PAULO JOSE LUCINDO TEODORO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Atipicidade, Escusa Absolutória (art. 181 Cp), Ônus Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Atipicidade Escusa Absolutória (art. 181 Cp) Ônus Da Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

PAULO JOSE LUCINDO TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo na receptação
  2. 2 atipicidade da adulteração de sinal identificador
  3. 3 incidência do art. 181 do Código Penal (escusa absolutória)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso e porque não se verifica constrangimento ilegal: o acórdão do TJSP, lastreado em depoimento da vítima, boletim de ocorrência e laudo pericial, concluiu pela existência de dolo na receptação e pela tipicidade da adulteração da placa mesmo que grosseira; a alegação de escusa do art. 181 CP não se aplica diante da vedação do art. 183 e das provas produzidas; e o writ não pode reexaminar provas já apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus