REsp 1909397 - DECISAO

REsp 1909397 - DECISAO

Haveram fundadas razões para o ingresso policial sem mandado (denúncia anônima, comunicação de saída de veículo com material furtado durante a diligência e apreensão de 123 kg de fios de cobre), aliadas ao reconhecimento de que a receptação é crime permanente, o que legitima a busca e apreensão sem ordem judicial; assim, as provas obtidas são lícitas e mantida a condenação, sendo o recurso especial conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: EDNEY CARDOSO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Desprovido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante De Crime Permanente, Denúncia Anônima
Penal Processual Penal Constitucional Receptação Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante De Crime Permanente Denúncia Anônima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EDNEY CARDOSO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Desprovido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ingresso policial em domicílio sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 Ilicitude ou validade das provas obtidas a partir de denúncia anônima
  3. 3 Configuração ou não da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Haveram fundadas razões para o ingresso policial sem mandado (denúncia anônima, comunicação de saída de veículo com material furtado durante a diligência e apreensão de 123 kg de fios de cobre), aliadas ao reconhecimento de que a receptação é crime permanente, o que legitima a busca e apreensão sem ordem judicial; assim, as provas obtidas são lícitas e mantida a condenação, sendo o recurso especial conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se