HC 634834 - DECISAO

HC 634834 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada (possibilidade de absolvição ou compensação entre confissão e reincidência na dosimetria) não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; assim, não se verifica constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: Wilson da Silva Paula; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Receptação, Dosimetria, Confissão, Reincidência, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Confissão Reincidência Supressão De Instância Habeas Corpus +1 more

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Parties

Wilson da Silva Paula

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição pelo crime de receptação
  2. 2 Redefinição da dosimetria com compensação da atenuante da confissão pela majorante da reincidência
  3. 3 Conhecimento da matéria pelo STJ quando não debatida nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada (possibilidade de absolvição ou compensação entre confissão e reincidência na dosimetria) não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; assim, não se verifica constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se