AREsp 1742724 - DECISAO

AREsp 1742724 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; portanto, a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica foi infirmada, sendo devido o regular processamento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EZEQUIAS LEAL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Pedido De Regular Processamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Receptação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental

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Parties

EZEQUIAS LEAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Pedido De Regular Processamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi corretamente fundamentada por ausência de impugnação específica
  2. 2 Se o agravante impugnou suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Determinação do regular processamento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; portanto, a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica foi infirmada, sendo devido o regular processamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Determinar o regular processamento do agravo em recurso especial
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer