AREsp 1762452 - DECISAO

AREsp 1762452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o indispensável prequestionamento quanto à alegada violação do art. 383 do CPP, e quanto à alegação relativa ao art. 386 do CPP a revisão demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, ao menos um dos elementos apontados para a condenação (supressão da numeração do motor) estava descrito na denúncia, sendo apto a fundamentá-la.

Parties
Agravante / Condenado: Gregory William Godoy; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 383 Do CPP, Art. 386 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Receptação Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 383 Do CPP Art. 386 Do CPP

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Parties

Gregory William Godoy

Agravante / Condenado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 383 do CPP (nulidade por fatos não descritos na denúncia)
  2. 2 violação do art. 386 do CPP (ausência de elemento subjetivo/dolo)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o indispensável prequestionamento quanto à alegada violação do art. 383 do CPP, e quanto à alegação relativa ao art. 386 do CPP a revisão demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, ao menos um dos elementos apontados para a condenação (supressão da numeração do motor) estava descrito na denúncia, sendo apto a fundamentá-la.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.