HC 597142 - DECISAO

HC 597142 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a reprimenda em razão de haver exasperação da pena na segunda fase da dosimetria em desacordo com a jurisprudência desta Corte, pois foi considerada apenas uma condenação definitiva geradora de reincidência, o que torna desproporcional aumento em fração de 1/3 sem fundamentação adequada; manteve-se, contudo, a validade da fixação da pena-base e das demais conclusões suficientes no acórdão recorrido.

Parties
Paciente: JEFFERSON MAGNO DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0104479- 98.2017.8.26.0050); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reduzir a pena
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

JEFFERSON MAGNO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0104479- 98.2017.8.26.0050)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 possibilidade de majoração da pena na segunda fase por reincidência específica
  3. 3 adequação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a reprimenda em razão de haver exasperação da pena na segunda fase da dosimetria em desacordo com a jurisprudência desta Corte, pois foi considerada apenas uma condenação definitiva geradora de reincidência, o que torna desproporcional aumento em fração de 1/3 sem fundamentação adequada; manteve-se, contudo, a validade da fixação da pena-base e das demais conclusões suficientes no acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reduzir a pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para reduzir a reprimenda para 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 35 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório.