RHC 112239 - DECISAO

RHC 112239 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada a prescrição da pretensão punitiva: a consumação pode ser considerada em 19/08/2013 (quando o paciente conduzia o veículo, crime permanente), o prazo prescricional aplicável (8 anos) não foi alcançado até o recebimento da denúncia em 14/11/2017, e o acusado era maior na data dos fatos; ademais, não há inépcia da denúncia e estão presentes os requisitos do art. 41 do CPP.

Parties
Recorrente/impetrante/paciente: RENATO DA SILVA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (liminar Indeferida; Mérito Julgado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; julgo prejudicado o pedido do agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar.
Legal Topics
Receptação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Crime Permanente, Competência, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Prescrição Da Pretensão Punitiva Crime Permanente Competência Inépcia Da Denúncia

Case Brief

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Parties

RENATO DA SILVA COSTA

Recorrente/impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (liminar Indeferida; Mérito Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva em abstrato
  2. 2 Data de consumação do crime de receptação (adquirir/receber vs. conduzir)
  3. 3 Caracterização de receptação como tipo misto alternativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada a prescrição da pretensão punitiva: a consumação pode ser considerada em 19/08/2013 (quando o paciente conduzia o veículo, crime permanente), o prazo prescricional aplicável (8 anos) não foi alcançado até o recebimento da denúncia em 14/11/2017, e o acusado era maior na data dos fatos; ademais, não há inépcia da denúncia e estão presentes os requisitos do art. 41 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; julgo prejudicado o pedido do agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário