REsp 1879107 - DECISAO

REsp 1879107 - DECISAO

Mantiveram-se as condenações pela receptação (art. 180, caput) e pelo uso de documento falso (arts. 297 c.c. 304 do CP) em razão de prova suficiente sobre materialidade, autoria e dolo; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ) porque declarações do réu foram utilizadas para fundamentar sua condenação; assim, procedeu-se ao redimensionamento das penas nos termos da decisão, sem reexaminar fatos e provas em virtude da Súmula 7/STJ, e rejeitou-se a análise de ponto de dosimetria que não foi prequestionado (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: MAURY FREITAS NETTO; Acusada: ÂNGELA CRISTIANE MACHADO; Acusado: EZELMAR PADILHA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; concedo habeas corpus de ofício para aplicar a atenuante da confissão espontânea e determinar o redimensionamento das penas.
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Prequestionamento, Súmulas
Penal Processo Penal Receptação Uso De Documento Falso Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Prequestionamento +1 more

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Parties

MAURY FREITAS NETTO

Recorrente

ÂNGELA CRISTIANE MACHADO

Acusada

EZELMAR PADILHA ALMEIDA

Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia (art. 41 CPP) e sua superveniência pela sentença
  2. 2 insuficiência de provas e alegada violação do art. 155 do CPP
  3. 3 uso de elementos probatórios para negativar circunstâncias na dosimetria (possível condenação indireta por crime do art. 311 CP)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as condenações pela receptação (art. 180, caput) e pelo uso de documento falso (arts. 297 c.c. 304 do CP) em razão de prova suficiente sobre materialidade, autoria e dolo; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ) porque declarações do réu foram utilizadas para fundamentar sua condenação; assim, procedeu-se ao redimensionamento das penas nos termos da decisão, sem reexaminar fatos e provas em virtude da Súmula 7/STJ, e rejeitou-se a análise de ponto de dosimetria que não foi prequestionado (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; concedo habeas corpus de ofício para aplicar a atenuante da confissão espontânea e determinar o redimensionamento das penas.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na parte examinada.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para aplicar a atenuante da confissão espontânea e redimensionar as penas conforme a decisão.