HC 624200 - DECISAO

HC 624200 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a majoração de 3 meses na pena-base, fundamentada no valor concreto do veículo (R$ 37.742,00), está amparada por precedentes do STJ e não se mostra desarrazoada ou desproporcional, de modo que não há constrangimento ilegal passível de reforma na via do habeas corpus.

Parties
Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Dosimetria Da Pena, Valor Do Bem Como Circunstância Judicial, Pena Pecuniária, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Dosimetria Da Pena Valor Do Bem Como Circunstância Judicial Pena Pecuniária Substituição De Pena

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Parties

Defesa

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena-base em razão do valor do bem receptado
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por exasperação desproporcional da pena-base
  3. 3 caráter vinculante de precedentes do STJ sobre valoração do bem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a majoração de 3 meses na pena-base, fundamentada no valor concreto do veículo (R$ 37.742,00), está amparada por precedentes do STJ e não se mostra desarrazoada ou desproporcional, de modo que não há constrangimento ilegal passível de reforma na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se