HC 633952 - DECISAO

HC 633952 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a confissão parcial do paciente foi utilizada pelo magistrado para corroborar a autoria e influenciou seu convencimento, de modo que incide a atenuante prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal e na Súmula 545/STJ; essa atenuante foi compensada com a agravante da reincidência, resultando na pena definitiva de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, com início no regime semiaberto (Súmula 269).

Parties
Paciente: JOSE LEANDRO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a reprimenda do paciente para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão local.
Legal Topics
Receptação, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

JOSE LEANDRO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é parcial e utilizada para corroborar a autoria
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Redimensionamento da pena e manutenção do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a confissão parcial do paciente foi utilizada pelo magistrado para corroborar a autoria e influenciou seu convencimento, de modo que incide a atenuante prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal e na Súmula 545/STJ; essa atenuante foi compensada com a agravante da reincidência, resultando na pena definitiva de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, com início no regime semiaberto (Súmula 269).

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a reprimenda do paciente para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão local.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea
  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa