HC 610771 - DECISAO

HC 610771 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por não demonstrar ilegalidade flagrante passível de apreciação plena; contudo, reconheceu-se que a exasperação da pena-base na origem ultrapassou os parâmetros jurisprudenciais (incremento superior ao permitido sem fundamentação concreta e específica), razão pela qual, de ofício, a Corte reduziu a pena definitiva para o patamar compatível com a fração aplicável, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime fechado em razão da dupla reincidência e das circunstâncias desfavoráveis.

Parties
Paciente: RAPHAEL SIMPLICIANO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para redução da pena definitiva
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime De Cumprimento
Penal Processual Penal Receptação Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Concurso Material Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

RAPHAEL SIMPLICIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime único versus concurso material
  2. 2 aplicabilidade da continuidade delitiva
  3. 3 exasperação da pena-base e limites jurisprudenciais (fração de 1/6)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por não demonstrar ilegalidade flagrante passível de apreciação plena; contudo, reconheceu-se que a exasperação da pena-base na origem ultrapassou os parâmetros jurisprudenciais (incremento superior ao permitido sem fundamentação concreta e específica), razão pela qual, de ofício, a Corte reduziu a pena definitiva para o patamar compatível com a fração aplicável, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime fechado em razão da dupla reincidência e das circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para redução da pena definitiva

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do RISTJ).
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao novo patamar de 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 30 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.