AREsp 1781542 - DECISAO

AREsp 1781542 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: YGOR DE CASTRO DOREA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Receptação Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

YGOR DE CASTRO DOREA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.