CC 169274 - DECISAO

CC 169274 - DECISAO

Diante do inquérito que demonstra que os bens foram recebidos e ocultados no Assentamento Samurai, município de Mutunópolis/GO, onde a prática ilícita foi descoberta e o investigado preso, aplica‑se o art. 70 do CPP definindo a competência do juízo da Comarca de Estrela do Norte/GO; ademais, ainda que considerada consumação também em Formoso do Araguaia/TO, a competência se mantém com o juízo suscitado em razão da prevenção (art. 83 do CPP). Consequentemente, conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE FORMOSO DO ARAGUAIA /TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ESTRELA DO NORTE /GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da Vara de Estrela do Norte /GO.
Legal Topics
Receptação, Competência Territorial, Prevenção, Consumação, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Competência Territorial Prevenção Consumação Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE FORMOSO DO ARAGUAIA /TO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ESTRELA DO NORTE /GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar o crime de receptação previsto no art. 180 do CP
  2. 2 aplicação do critério do local da consumação (art. 70 do CPP) e da prevenção (art. 83 do CPP)
  3. 3 caráter misto alternativo da receptação e seu impacto na fixação da competência

Ratio Decidendi

Diante do inquérito que demonstra que os bens foram recebidos e ocultados no Assentamento Samurai, município de Mutunópolis/GO, onde a prática ilícita foi descoberta e o investigado preso, aplica‑se o art. 70 do CPP definindo a competência do juízo da Comarca de Estrela do Norte/GO; ademais, ainda que considerada consumação também em Formoso do Araguaia/TO, a competência se mantém com o juízo suscitado em razão da prevenção (art. 83 do CPP). Consequentemente, conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da Vara de Estrela do Norte /GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.