AREsp 1762830 - DECISAO

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Verificada a ausência de prescrição com base nas datas constantes dos autos e no prazo previsto no art.109, V, do CP, e diante da limitação imposta pela jurisprudência e pelas súmulas, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial apenas para alterar o regime inicial para semiaberto, com fundamento na Súmula 568/STJ, mantendo-se os demais pontos decididos pelas instâncias ordinárias em razão da impossibilidade de reexame de provas e da adequada fundamentação das circunstâncias judiciais que justificaram a dosimetria aplicada.

Parties
Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Receptação, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prescrição, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
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Parties

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial e requisitos de prequestionamento
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva (art.109, V, CP)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado x semiaberto)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de prescrição com base nas datas constantes dos autos e no prazo previsto no art.109, V, do CP, e diante da limitação imposta pela jurisprudência e pelas súmulas, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial apenas para alterar o regime inicial para semiaberto, com fundamento na Súmula 568/STJ, mantendo-se os demais pontos decididos pelas instâncias ordinárias em razão da impossibilidade de reexame de provas e da adequada fundamentação das circunstâncias judiciais que justificaram a dosimetria aplicada.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.