HC 619098 - DECISAO

HC 619098 - DECISAO

Havendo decisão superveniente que concedeu ao paciente o benefício da liberdade provisória, o habeas corpus perdeu objeto, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; anteriormente o Tribunal de origem havia negado a ordem por entender presentes os requisitos do art. 312 do CPP e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: GABRIEL BUOSO FONTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Condução De Veículo Sem Habilitação, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Receptação Condução De Veículo Sem Habilitação Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

GABRIEL BUOSO FONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia Covid-19
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo decisão superveniente que concedeu ao paciente o benefício da liberdade provisória, o habeas corpus perdeu objeto, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; anteriormente o Tribunal de origem havia negado a ordem por entender presentes os requisitos do art. 312 do CPP e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.