EAREsp 1793982 - DECISAO

EAREsp 1793982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipóteses vedadas pela Súmula 7/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ARTHUR FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Consunção, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Receptação Uso De Documento Falso Prisão Em Flagrante Princípio Da Consunção Insuficiência De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ARTHUR FERNANDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 consciência da origem ilícita do bem (receptação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipóteses vedadas pela Súmula 7/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.