HC 642241 - DECISAO

HC 642241 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento em ser pedido reiteração de matérias já decididas por esta Corte (HC n. 575.853/RJ e AResp n. 1.773.527/RJ) e por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ, além de se reconhecer que o habeas corpus não é o meio adequado para o reexame da suficiência probatória.

Parties
Paciente: IGOR DOS SANTOS RIBEIRO; Paciente: LUCIANO DOS SANTOS SILVA; Paciente: JORGE LUIS RIO BRANCO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Insuficiência Probatória, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menores Insuficiência Probatória Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

IGOR DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

LUCIANO DOS SANTOS SILVA

Paciente

JORGE LUIS RIO BRANCO DINIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já decidido perante esta Corte
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame de prova e insuficiência probatória
  3. 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento em ser pedido reiteração de matérias já decididas por esta Corte (HC n. 575.853/RJ e AResp n. 1.773.527/RJ) e por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ, além de se reconhecer que o habeas corpus não é o meio adequado para o reexame da suficiência probatória.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intime-se.