AREsp 1800493 - DECISAO

AREsp 1800493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à autoria, materialidade e dolo exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de indicação precisa dos dispositivos legais e cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CHADALES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dolo, Prova Testemunhal (depoimento De Policial Rodoviário Federal), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf), Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Receptação Dolo Prova Testemunhal (depoimento De Policial Rodoviário Federal) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf) Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CHADALES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c da CF/88
  2. 2 Se a condenação por receptação (art. 180, caput, CP) pode ser mantida diante de depoimento isolado de policial e demais provas
  3. 3 Se há comprovação do elemento subjetivo (dolo) para o crime de receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à autoria, materialidade e dolo exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de indicação precisa dos dispositivos legais e cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.