AREsp 1800328 - DECISAO

AREsp 1800328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão (valoração negativa da personalidade do réu em razão de conduta e reconversão anterior de substituição em pena privativa), não atacado pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ELVIS DA SILVA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Admissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reincidência Admissão De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ELVIS DA SILVA PIRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 44, § 3º, do Código Penal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão (valoração negativa da personalidade do réu em razão de conduta e reconversão anterior de substituição em pena privativa), não atacado pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.