AREsp 1801247 - DECISAO

AREsp 1801247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apta a caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), da ausência de comprovação do dissídio (não sendo hábeis certos acórdãos para tal demonstração) e da falta de interesse recursal, pois a fração aplicada no acórdão impugnado já tornou o resultado pretendido pelo recorrente alcançado.

Parties
Agravante: PAULO ROBSON VASCONCELOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Aumento Da Pena Intermediária, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Interesse Recursal
Direito Penal Processo Penal Receptação Aumento Da Pena Intermediária Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO ROBSON VASCONCELOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial quanto à fração aplicável na segunda fase do aumento da pena
  3. 3 possibilidade de utilização de decisões em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência e ação rescisória para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apta a caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), da ausência de comprovação do dissídio (não sendo hábeis certos acórdãos para tal demonstração) e da falta de interesse recursal, pois a fração aplicada no acórdão impugnado já tornou o resultado pretendido pelo recorrente alcançado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.