REsp 1886477 - DECISAO

REsp 1886477 - DECISAO

Verificou-se que as declarações do réu foram utilizadas pelo Tribunal de origem para formar o convencimento e manter a condenação; nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão deve ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência, o que justificou o provimento do recurso e o redimensionamento das penas.

Parties
Recorrente: CLEBERSON ANDRADE MORAES; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Receptação, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 545/stj
Penal Processo Penal Receptação Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

CLEBERSON ANDRADE MORAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal quando a confissão é utilizada pelo julgador para formar o convencimento
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Caracterização do dolo na receptação e impossibilidade de desclassificação para receptação culposa

Ratio Decidendi

Verificou-se que as declarações do réu foram utilizadas pelo Tribunal de origem para formar o convencimento e manter a condenação; nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão deve ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência, o que justificou o provimento do recurso e o redimensionamento das penas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  • Compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência