HC 617603 - DECISAO

HC 617603 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão defensiva exige reexame do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem comprovou materialidade, autoria e elementos indiretos do dolo (posse do bem subtraído, pagamento muito inferior ao valor e abandono), e a defesa não comprovou a origem lícita do bem, incumbindo-lhe o encargo probatório conforme art. 156 do CPP e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ALEX DA CRUZ MATILDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Habeas Corpus, Desclassificação Para Crime Culposo, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Habeas Corpus Desclassificação Para Crime Culposo Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

ALEX DA CRUZ MATILDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 se cabe ao réu comprovar desconhecimento da origem ilícita do bem apreendido
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de receptação para a forma culposa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão defensiva exige reexame do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem comprovou materialidade, autoria e elementos indiretos do dolo (posse do bem subtraído, pagamento muito inferior ao valor e abandono), e a defesa não comprovou a origem lícita do bem, incumbindo-lhe o encargo probatório conforme art. 156 do CPP e precedentes do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus