RHC 141091 - DECISAO

RHC 141091 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em exame perfunctório próprio do habeas corpus, verificou-se que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para caracterizar justa causa mínima; sendo o trancamento via habeas corpus medida excepcional, não cabe quando se exige exame aprofundado de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO BASILIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Receptação, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ALBERTO BASILIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 justa causa para a persecução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em exame perfunctório próprio do habeas corpus, verificou-se que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para caracterizar justa causa mínima; sendo o trancamento via habeas corpus medida excepcional, não cabe quando se exige exame aprofundado de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.